Uma decisão judicial proferida pelo juiz Welton Rubenich, titular da Comarca de Imbituba e respondendo pela Comarca de Imaruí, anulou a doação de um imóvel público localizado em frente ao quartel da Polícia Militar de Imaruí. O prédio havia sido transferido a uma associação privada no ano de 1999.
De acordo com o Procurador Geral do Município de Imaruí, Júlio César Assis, a doação original não cumpriu os requisitos legais necessários, caracterizando um ato nulo e, portanto, passível de reversão. “A referida doação não atendeu os preceitos legais de desafetação, importando em ato NULO, ou seja, passível de reversão da doação do imóvel público, o que agora, com essa decisão, de fato ocorreu”, explicou o procurador.
A decisão judicial detalha as irregularidades encontradas no processo de doação. Conforme o texto da sentença, “A doação impugnada não seguiu os trâmites legais, pois não houve avaliação prévia do imóvel, justificativa acerca do interesse público na realização da liberalidade e, quiçá, licitação na modalidade concorrência. Note-se que a doação foi realizada para pessoa jurídica de direito privado, o que acarretava a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade concorrência. Lado outro, em se tratando de doação com encargo, imperioso que eventual dispensa do processo licitatório fosse devidamente justificado pelo interesse público, o que não ocorreu”.
Com a decisão do juiz Welton Rubenich, o imóvel retorna ao patrimônio do Município de Imaruí. A prefeitura local deverá tomar as providências necessárias para a reintegração de posse do bem. A decisão judicial representa um importante passo na regularização do patrimônio público municipal.
